1. O presente documento contém os termos e condições aplicáveis na venda de produtos da H.M.Borges, Sucrs. Lda., sociedade comercial por quotas com sede na Rua 31 de Janeiro, n.º 83 - 1.º andar, no Funchal, Região Autónoma da Madeira, e com o número único de pessoa coletiva e de matrícula na Conservatória do Registo Comercial do Funchal 511 002 840, adiante designada por «H.M.Borges», ao consumidor final.
2. A venda de produtos da H.M.Borges a qualquer outra entidade não qualificada como «consumidor final», nos termos da legislação em vigor, fica sujeita às condições especiais que vierem a ser acordadas diretamente entre as partes.
3. A compra de qualquer produto da H.M.Borges, através da Loja Online CTT, implica a aceitação das presentes condições gerais de venda, sendo subsidiariamente aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de Outubro.
4. A aquisição das bebidas alcoólicas da H.M.Borges disponíveis para venda na Loja Online CTT só pode ser efetuada por pessoas que tenham a idade legal para tal, no seu país de residência, sendo proibida a venda, em Portugal, a menores de 18 anos.
5. Toda a informação relevante sobre os produtos comercializados pela H.M.Borges, designadamente a tipologia, composição, teor alcoólico e armazenagem, encontra-se disponível na Loja Online CTT e/ou no endereço eletrónico www.hmborges.com.
6. Os preços dos produtos da H.M.Borges, indicados na Loja Online CTT, são meramente indicativos e não constituem uma proposta contratual definitiva. Se o preço efetivo do produto for inferior ao preço anunciado, a H.M.Borges efetuará a devolução da diferença. Se o preço for superior, o Cliente será informado de tal situação por email e a H.M.Borges aguardará a sua decisão de aceitar o novo preço ou, em alternativa, de cancelar a encomenda no prazo de 15 dias a contar da data em que foi enviado o email.
7. Todos os preços apresentados incluem as respetivas taxas de IVA em vigor, de acordo com a legislação Portuguesa, salvo indicação em contrário.
8. A H.M.Borges poderá modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre os seus produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.
9. A encomenda de produtos da H.M.Borges, através da Loja Online CTT, deve ser feita de acordo com as instruções e procedimentos do respetivo site, mediante o preenchimento completo do formulário eletrónico apresentado nesse endereço.
10. As encomendas de produtos da H.M.Borges só serão processadas após a finalização do respetivo pagamento.
11. É da inteira responsabilidade do Cliente o teor da informação preenchida no formulário eletrónico de encomenda, designadamente no que respeita à sua identificação, morada, natureza e quantidade do produto a adquirir.
12. Previamente à confirmação da encomenda e ao seu efetivo pagamento, o Cliente deve sempre certificar-se de que tomou integral conhecimento de toda a informação relevante do produto que está a adquirir, sendo da sua exclusiva responsabilidade a obtenção e análise dessa informação. Em caso de dúvida, poderá contactar a H.M.Borges, nos dias úteis e em horário de expediente, para o telefone 291 223 247 ou através do endereço eletrónico info@hmborges.com.
13. Se alguma informação introduzida no formulário de encomenda, pelo Cliente, estiver incorreta e/ou o Cliente pretender alterar algum dado, desde que a encomenda ainda não tenha sido expedida, deve o mesmo entrar em contacto através do email info@hmborges.com, com a maior brevidade possível, para que internamente seja feita essa modificação, se ainda for possível.
14. Caso uma encomenda não possa ser satisfeita em parte ou na totalidade, designadamente por rutura de stock, o Cliente será imediatamente contatado pela H.M.Borges.
15. Todas as encomendas feitas têm um prazo máximo de pagamento de 24 horas, findo o qual, a encomenda será automaticamente cancelada, sem qualquer penalidade para o Cliente.
16. O pagamento das encomendas pode ser efetuado por meio de referência Multibanco ou Transferência Bancária, de acordo com os detalhes de pagamento indicados na plataforma eletrónica da Loja Online CTT.
17. Apenas serão reconhecidos os pagamentos em Euros, sendo suportadas pelo Cliente todas as despesas bancárias e eventuais taxas de cambio aplicáveis na transação.
18. O valor dos portes de envio é calculado em função do peso dos produtos, do destino e do valor total da encomenda, de acordo com preçário da Loja Online CTT.
19. O valor dos portes é indicado no carrinho de compras antes da validação final da encomenda, sendo sempre a suportar pelo Cliente.
20. Sem prejuízo do número anterior, o preço final dos portes poderá ser alterado de acordo com o preçário do respetivo distribuidor postal.
21. Após o pagamento/confirmação da encomenda, a H.M.Borges remeterá um email para o Cliente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, com a confirmação da encomenda e mais detalhes da entrega, incluindo a respetiva fatura eletrónica.
22. Todos os produtos da H.M.Borges adquiridos através da Loja Online CTT serão expedidos através da « CTT Expresso – Serviços Postais e Logística, S.A. », sociedade por ações com sede na Avenida D. João II, n.º 13, 1999-001 Lisboa, e com o número único de pessoa coletiva e de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa 504 520 296.
23. O embalamento e entrega dos produtos ao referido distribuidor postal serão da responsabilidade da H.M. Borges, que para o efeito utilizará caixas próprias para o envio de garrafas de vidro, ficando a cargo do distribuidor toda a responsabilidade pelo transporte e entrega desses mesmos produtos, ao Cliente.
24. A H.M.Borges não se responsabiliza pelos envios feitos para os países em que a respetiva lei não permita a entrada de bebidas alcoólicas, assim como será da exclusiva responsabilidade do Cliente a eventual apreensão das encomendas, assim como o pagamento de taxas aduaneiras, por parte das autoridades alfandegárias de países estrangeiros.
25. A H.M.Borges não possui qualquer interferência no tempo de entrega dos produtos, devendo o Cliente acompanhar o estado do envio através do sítio da internet do referido distribuidor postal e de acordo com as referências de monitorização facultadas pelo próprio, assim como deve assegurar a receção dos produtos, no endereço postal que indicar no formulário de encomenda.
26. Todos os produtos enviados pela H.M.Borges devem ser verificados pelo Cliente, no ato da entrega. Perante quaisquer danos visíveis, designadamente a quebra de garrafas, o Cliente deverá recusar a entrega e devolver o produto de imediato ao distribuidor postal ou transportador, justificando devidamente o motivo dessa devolução na guia de remessa e notificar de imediato a H.M. Borges, através do endereço eletrónico info@hmborges.com.
27. Caso o Cliente verifique, após receção do produto, que algum dos artigos não se encontra em conformidade, deverá entrar em contacto imediato com a H.M. Borges, através do endereço eletrónico info@hmborges.com, indicando: 1) o número da encomenda; e 2) as imagens da embalagem conforme a recebeu e de todos os artigos. A H.M.Borges abrirá, de imediato, um processo de averiguação da ocorrência de modo a tentar solucionar a situação com a maior brevidade possível, junto do distribuidor postal ou transportador.
28. A H.M.Borges assegura ao Cliente o direito de livre resolução do contrato, no prazo de 14 (catorze) dias, após a entrega / receção do produto, designadamente nos termos do artigo 10.º, do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, com a redação aprovada pelo Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de Outubro.
29. Para o efeito, o Cliente deverá solicitar a troca ou devolução do produto, através de email a remeter no referido prazo de 14 (catorze) dias para o endereço eletrónico info@hmborges.com, acompanhado do número da fatura e de uma fotografia do produto.
30. A devolução dos produtos defeituosos será da responsabilidade da H.M. Borges, assim como os gastos de envio e recolha quando o Cliente comunique esta situação num prazo de 14 (catorze) dias contados desde a data de receção do produto. Nos restantes casos, serão da responsabilidade do Cliente os gastos de envio / devolução do produto, podendo para o efeito utilizar o mesmo distribuidor postal. Uma vez recebido o produto nas instalações da H.M.Borges, e após validação de que o mesmo se encontra no mesmo estado de envio, proceder-se-á à devolução do seu valor por transferência bancária para o IBAN que vier a ser indicado pelo Cliente.
31. A H.M.Borges não aceita a devolução de produtos usados ou simplesmente abertos, salvo se o seu conteúdo apresentar qualquer defeito.
32. Em caso de litígio, o Cliente pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, da Região Autónoma da Madeira, situado na Rua Direita, n.º 27, 1.º andar, Esq., 9050-450 Funchal, e com o endereço eletrónico centroarbitragem.srem@madeira.gov.pt.
Funchal, 20 de Maio de 2021
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